23/06/2021

Mais de 60 entidades, entre elas o GT de Água e Saneamento da Fiocruz, assinaram um manifesto com o objetivo de alertar sobre os riscos aos direitos humanos representados por uma proposta do Governo Zema, que visa à privatização do saneamento em Minas Gerais. O documento é dirigido aos executivos municipais e estadual, aos vereadores, aos deputados estaduais e à sociedade. Veja, abaixo, o texto na íntegra.

Manifesto contra a privatização do saneamento em MG

O Governo de Minas, aproveitando-se de obrigação derivada da Lei 14.026/2020, elaborou estratégia para a maciça privatização dos serviços de saneamento no Estado, que inclui Projeto de Lei definindo a regionalização dos serviços.

No âmbito dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a proposta do governo divide o estado em 22 Unidades Regionais (URAEs), abrangendo todos os 853 municípios, tanto aqueles atendidos pelas empresas do estado - Copasa e Copanor -, como aqueles atendidos por serviços municipais – administração direta pelas prefeituras, por intermédio de empresas públicas ou autarquias municipais (SAAEs, DMAEs e afins) -, e ainda aqueles atendidos por concessionárias privadas. Também no âmbito da gestão dos resíduos sólidos, a divisão do estado em 34 Unidades Regionais (URGSs) alcançou todos os 853 municípios.

Essa iniciativa é a expressão ideológica do Governo Zema, no que se refere à sua visão sobre um serviço essencial como o saneamento básico, ao papel do estado, e sua forma de governar:

• o PL foi construído ao longo de quase um ano sem participação de prefeitos ou vereadores dos municípios mineiros, que somam quase 10.000 representantes eleitos pela população do estado;
• o processo desconsiderou a possibilidade de construção de uma proposta com apoio das organizações da sociedade civil que atuam no setor, como as associações profissionais ligadas à área, os comitês de bacias hidrográficas, as instituições de ensino e pesquisa, os movimentos sociais;
• mais grave, excluiu o envolvimento dos(as) 77 deputados estaduais na construção da proposta, sendo que a eles(as) caberá a responsabilidade de, em curto espaço de tempo, apreciar e deliberar sobre o Projeto de Lei, com consequências sobre toda a população do estado.

O projeto apresenta diversas imperfeições e equívocos técnicos e jurídicos, incorrendo, inclusive, em inconstitucionalidades; traz, portanto, riscos reais de prejuízos a toda a população do estado, podendo ser destacados:

• visão clara de interesse em privatizar a prestação dos serviços de saneamento, deixando de se orientar na preservação da atuação dos inúmeros prestadores públicos municipais, bem como das empresas estaduais – Copasa e Copanor;
• desconsideração de especificidades técnicas, econômicas e culturais necessárias para incluir e integrar à universalização pretendida as comunidades rurais, os povos tradicionais, as pequenas localidades, as comunidades ribeirinhas, e as populações em situação de assentamentos informais, entre outros grupos populacionais vulneráveis.
• comprometimento de renda das pessoas completamente incompatível com a preservação da vida das parcelas da população em situação de vulnerabilidade econômica, particularmente aquelas classificadas como Extrema Pobreza, Pobreza e Baixa Renda, e que somam cerca de 6 milhões de pessoas no estado – aproximadamente 1/3 da população –, mostrando que a universalização propalada não será, de fato, para todos;
• tendência de incremento das tarifas a serem cobradas pelos serviços, assegurando a remuneração dos prestadores privados, mas sem proteger o direito humano fundamental de todos e todas, sem exceção, terem acesso aos serviços;
• completo desprezo pelo controle social e tentativa de imposição da regulação dos serviços pela agência reguladora do estado (ARSAE-MG), de modo a assegurar o estabelecimento dos incrementos tarifários requeridos para remunerar os prestadores privados.

A proposta de Zema de “privatização pela regionalização”, ou de “regionalização para privatização” despreza os enormes riscos de violação dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário, direitos este aos quais o Brasil está legalmente vinculado. Isto, a despeito de diversas advertências internacionais e de diversas evidências de que privatizar esse serviço essencial exclui populações em vulnerabilidade e, no longo prazo, resulta na deterioração da qualidade dos serviços. Com essa iniciativa, o governo submete toda a população mineira a uma aventura institucional, de difícil reversão nas próximas décadas, com base em um mero capricho ideológico. A orientação ultraliberal do governo do estado produzirá, como em várias outras experiências de mesmo matiz que temos testemunhado nos planos nacional e estadual, exclusão, quebra de compromissos, retirada de direitos, desemprego e maximização de lucros dos agentes privados com o uso de recursos públicos.

Por essas razões, as entidades que subscrevem esse Manifesto se dirigem aos executivos municipais e estadual, aos vereadores, aos deputados estaduais e à sociedade com o propósito de alertar sobre os riscos aos direitos humanos representados por essa proposta do Governo Zema. Tal iniciativa, se bem-sucedida, colocará, por décadas, a prestação dos serviços de saneamento refém da obsessão por lucros de empresas privadas operando em um mercado monopolizado, podendo vir a inviabilizar a melhoria da prestação dos serviços e sua universalização a todos e todas, sem exceção ou distinção de quaisquer ordens.

Subscrevem esse manifesto:

1. Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento - ONDAS
2. Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB MG
3. Arquidiocese de Belo Horizonte - Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário - RESNER
4. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental-Seção Minas Gerais - ABES/MG
5. Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
6. Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Belo Horizonte - ASMARE
7. Associação dos Servidores do IBAMA e do ICMBIO em Minas Gerais - ASIBAMA MG
8. Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social - AEDAS
9. Associação Nacional de Catadores e Catadoras - ANCAT
10. Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE/REGIONAL MG
11. Associação Rede Unida
12. Central dos Movimentos Populares - CMP/MG
13. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB
14. Central Única dos Trabalhadores - CUT MG
15. Centro Acadêmico de Engenharia Ambiental da UFOP
16. Centro Acadêmico de Engenharia Ambiental da UFV
17. Centro Acadêmico Zilda Xavier - Geografia/UFV
18. Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - CEBES
19. Coletivo Alvorada BH
20. Confederação Nacional das Entidades Negras - CONEN
21. Cooperativa de Reciclagem dos Catadores da Rede de Economia Solidária - Cataunidos
22. Cooperativa dos Trabalhadores e Grupos Produtivos da Região Leste - COOPERSOL - LESTE
23. Cooperativa Solidária dos Recicladores e Grupos Produtivos do Barreiro e Região - COOPERSOLI-BARREIRO
24. Diretório Central dos Estudantes - DCE/UFV
25. Federação Interestadual de Sindicatos de Engenharia - FISENGE
26. Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas - FMCBH
27. Frente Brasil Popular
28. Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da UFMG - GESTA
29. GT Água e Saneamento - FIOCRUZ
30. Instituto DH de Direitos Humanos
31. Instituto Guaicuy
32. Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável - INSEA
33. Instituto SUSTENTAR Interdisciplinar de Pesquisas em Sustentabilidade
34. Laboratório Fluxus da UNICAMP - Projeto Ciclos/ORIS Esmeraldas MG
35. Levante Popular da Juventude
36. Marcha Mundial das Mulheres
37. Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB
38. Movimento dos Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos - MTD
39. Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR
40. Movimento pela Soberania Popular na Mineração - MAM
41. Movimento Rola Moça, Resiste
42. Núcleo Alternativas em Economia Solidária da UFMG
43. Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens - NACAB
44. Observatório das Metrópoles - Núcleo RMBH
45. ONG EcopPaz - Ecologia pela Paz - Entre Rio de Minas/MG
46. Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas - FIAN Brasil
47. Partido dos Trabalhadores - PT/MG
48. Partido REDE Sustentabilidade MG
49. Partido Socialismo e Liberdade - PSOL MG
50. Projeto Manuelzão/UFMG
51. Rede de Mulheres no Emprego Informal: Globalizando e Organizando - WIEGO
52. Seção Sindical dos(das) Docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - SINDCEFET-MG
53. Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais - SENGE MG
54. Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO
55. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais - SINDÁGUA MG
56. Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - SINDIELETRO
57. Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SIND-UTE/MG
58. Sociedade Brasileira de Bioética - SBB
59. União Colegial de Minas Gerais - UCMG
60. União da Juventude Socialista - UJS
61. União Estadual dos Estudantes – UEE